Destaques:
FEDERAL
- Portaria MTP nº 1.486, de 3 de junho de 2022 – Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.104413/2020-54).
ESTADUAL
- Lei nº 9707 de 02 de junho de 2022 – Dispõe sobre a isenção da taxa de incêndio do fundo especial do corpo de bombeiros (funesbom) para moradias abrangidas pelo aluguel social em municípios que tenham declarado estado de emergência ou estado de calamidade pública, na forma que menciona, e dá outras providências.
- Portaria SSER nº 281 de 03 de junho de 2022 – Altera a portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de ingresso no programa “recupera IPVA RJ – 2021”, de que trata a lei nº 9.525/2021.
- Resolução PGE nº 4860 de 02 de junho de 2022 – Regulamenta, no âmbito da procuradoria geral do estado, a aplicação da lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021, e do decreto estadual nº 48.107, de 01 de junho de 2022, que estabelecem a redução de multas e juros relativos aos débitos de ipva, inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento, e dá outras providências.