Fim da escala 6×1 passa na CCJ e vai a Plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a chamada escala 6×1 – seis dias de trabalho e um de repouso. A matéria vai a Plenário. A PEC 221/2019, relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. A proposta fixa período de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto também estabelece repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial. O texto original foi aprovado em votação simbólica (havia 27 senadores presentes), com votos contrários de Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS). Os senadores aprovaram requerimento para tramitação da PEC em calendário especial no Plenário, para abreviar os prazos regimentais. Tendo como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC havia sido aprovada no Plenário da Câmara em maio deste ano. Na CCJ do Senado foram apresentadas 36 emendas, todas rejeitadas pelo senador Omar Aziz. O relator explicou que alterações retornariam o texto à nova deliberação dos deputados, mas salientou que serão, sim, necessários alguns ajustes a serem propostos em outras matérias. Os senadores da CCJ rejeitaram destaque a uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho, que afirmou não ser razoável que o texto da Constituição defina jornada e escala de trabalho. Ele defendeu que “a escala possa ser mutável”, de forma que não seja imposta a todos uma escala única. Rogério Marinho chegou a pedir vista regimental, após quase cinco horas de debate, o que levou a uma suspensão da reunião durante uma hora, concedida pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA). Reiniciada a reunião, Omar Aziz alegou que qualquer alteração no texto original exigiria devolver a PEC à Câmara. A PEC agora segue ao Plenário, onde tem que passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno. Para ser aprovada, precisa do voto de três quintos dos senadores, o equivalente a 49 dos 81 parlamentares, em dois turnos de votação. Entre o primeiro e o segundo turno, deve ser cumprido o intervalo previsto pelo Regimento da Casa. Esses prazos podem ser reduzidos por acordo. Apoio Durante a leitura do parecer, o senador Omar Aziz rebateu críticas à PEC com relação a possíveis consequências para a economia brasileira. Ele lembrou que, em décadas passadas, a introdução do 13º salário e da redução da jornada semanal de 48 para 44 semanais não prejudicaram o país. Disse ainda que se estima que a nova jornada irá beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores, dos quais mais de 57% são mulheres, com jornada múltipla de atividades. O relator ressaltou ainda que pesquisas comprovam que “o trabalhador descansado rende mais e erra menos”. — Esse patamar [44 horas semanais] permanece inalterado há 38 anos, período ao longo do qual a economia brasileira passou por transformações profundas em produtividade, incorporação tecnológica e organização produtiva. A revisão do parâmetro constitucional não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida — expôs o relator.    Assim como os senadores Teresa Leitão (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) também salientou que todas as vezes que o Congresso Nacional assegura direitos trabalhista, “o discurso é sempre o mesmo: de que a economia vai quebrar”. — Com a aprovação do fim da escala 6×1, nós vamos dar dignidade, nós vamos dar saúde mental, e nós vamos melhorar a produtividade no Brasil, nós vamos melhorar a produção do trabalho neste país— disse Eliziane. Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse ser imperiosa a redução da jornada de trabalho, que “conta com o com apoio de 70% da sociedade brasileira, além de ser uma tendência irrefreável no mundo todo”. O senador Weverton (PDT-MA) destacou países vizinhos que também estão fazendo alterações nas jornadas de trabalho, entre eles Chile, Colômbia e México. Reverenciado por vários senadores pela luta de uma vida em prol dos trabalhadores, o senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que foram promovidos dois debates temáticos sobre o tema no Plenário do Senado e pediu celeridade na aprovação da matéria no Plenário.

Comissão pode votar nesta quarta o fim da “taxa das blusinhas” A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1357/26, que zera o imposto de importação sobre compras de até 50 dólares, reúne-se nesta quarta-feira (2), para a votação da proposta. A análise do texto estava inicialmente agendada para segunda. O presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), ainda buscam um acordo sobre ajustes para o texto final da medida provisória, que tem validade apenas até o próximo dia 8. A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Confira a pauta da reunião A Câmara dos Deputados e o Senado devem votar a MP nesta semana, antes que ela perca a validade, em 8 de setembro. As medidas provisórias entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para continuar valendo. O novo adiamento foi anunciado por Reginaldo Lopes (PT-MG). Segundo o parlamentar, estão sendo feitos os últimos ajustes no relatório. “Os diálogos são extremamente importantes e é característico do próprio Parlamento, em especial buscando dar mais simetria concorrencial entre as remessas internacionais e a economia e a indústria nacional.” Em entrevista à Rádio Câmara, Reginaldo Lopes afirmou que o texto enviado pelo governo recebeu 112 emendas. “Nós vamos dialogar com senadores, senadoras, deputados e deputadas e para construir maioria para aprovar [o texto] e garantir esse direito para o povo brasileiro”, disse Lopes. Ouça a íntegra da entrevista de Reginaldo Lopes à Rádio Câmara A relatora da medida provisória, senadora Leila Barros, também é favorável à proposta. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura “Agência Câmara”. Fonte: Agência Câmara de Notícias FEDERAL ESTADUAL

Debate na CE aponta avanço de tempo integral e desafios para garantir qualidade As matrículas em tempo integral cresceram na rede pública nos últimos dez anos, mas a expansão da jornada precisa ser acompanhada de adequações pedagógicas, de infraestrutura e na organização e valorização dos profissionais para garantir educação integral. Esse foi o foco da audiência pública realizada pela Comissão de Educação (CE), nesta terça-feira (18), na terceira reunião promovida pela comissão para avaliar o Programa Escola em Tempo Integral. Dados do Censo Escolar de 2025 apresentados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mostram que 26,6% das matrículas da rede pública já correspondem a jornadas de pelo menos sete horas diárias ou 35 horas semanais, maior percentual já registrado. O diretor de Estatísticas Educacionais do Inep, Fábio Pereira Bravin, explicou que a participação das matrículas em tempo integral cresceu 13 pontos percentuais nos últimos dez anos, com avanço mais consistente a partir de 2021. O Nordeste apresentou o maior crescimento proporcional no período, enquanto o Sul teve o menor. Na creche, o tempo integral já predomina, mas sua participação diminui na pré-escola e no ensino fundamental e volta a crescer no ensino médio. Os dados também mostram diferenças relacionadas à cor ou raça e à modalidade de ensino: alunos com deficiência têm participação elevada no tempo integral, enquanto estudantes indígenas apresentam percentual significativamente menor. Segundo Bravin, o Censo Escolar acompanha a jornada em tempo integral desde 2008 com a mesma metodologia, o que permite comparar a evolução da oferta. — Essa variação não decorre de uma mudança na forma de captar a informação, mas, muito provavelmente, da mudança do que acontece efetivamente na rede — afirmou. Qualidade e condições de oferta O presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), Cesar Callegari, defendeu que a ampliação da jornada seja acompanhada de uma concepção de educação integral, com mudanças no currículo e nos projetos pedagógicos, infraestrutura adequada, formação e valorização dos professores, avaliação contínua e articulação com as famílias e outras políticas públicas. Ele citou as novas diretrizes do CNE sobre parâmetros de qualidade para a educação integral, que orientam estados e municípios a elaborar planos de implementação considerando o perfil dos estudantes e dos profissionais, a infraestrutura e as desigualdades existentes. — A escola não é só para passar conteúdos. É para desenvolver de maneira plena o indivíduo, sobretudo nas suas características e habilidades relacionadas à criatividade, espírito crítico, compreensão de contexto e colaboração — afirmou. A secretária de Educação do Ceará e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Jucineide Fernandes, afirmou que o tempo adicional deve ser acompanhado de uma proposta pedagógica que diversifique as experiências oferecidas aos estudantes, com atividades como arte e leitura e espaço para escolhas relacionadas aos interesses e projetos de vida. Ela também apontou a necessidade de organizar as equipes escolares para acompanhar os alunos durante todo o dia e relacionou essa demanda ao financiamento da educação.  — Não é aumentar mais horas para só repetir, ter mais tempo para fazer o mesmo. O projeto de educação integral, o projeto pedagógico, é importante para garantir mais aprendizagem e desenvolvimento para as nossas crianças — disse. A secretária de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Odisséia Pinto de Carvalho, chamou atenção para a valorização dos profissionais como condição para sustentar a expansão do ensino em tempo integral. Ela apontou a redução da proporção de professores efetivos nas redes estaduais e municipais e o aumento de vínculos temporários, terceirizados e outras formas de contratação. Segundo Odisséia, a falta de estabilidade e de condições adequadas de trabalho pode reduzir a atratividade da carreira docente.  — Se não houver uma política pública, uma política de Estado, de valorização efetiva desses profissionais da educação, essa carreira se torna um bico — afirmou. A audiência também tratou da relação entre educação integral e proteção social. Jucineide Fernandes afirmou que alguns estudantes, especialmente os de famílias mais vulneráveis, podem não conseguir permanecer o dia inteiro na escola por responsabilidades familiares ou outras condições sociais. Como exemplo, citou estudantes que precisam cuidar de irmãos enquanto a mãe trabalha e defendeu a articulação da política educacional com outras ações, como a oferta de creches. Segundo a gerente de Relações Governamentais do Instituto Sonho Grande, Josiara Diniz, os efeitos da educação integral podem alcançar outras áreas das políticas públicas, com impactos apontados por pesquisas em aprendizagem, acesso ao ensino superior, renda e indicadores sociais. A audiência integra a avaliação do Programa Escola em Tempo Integral pela CE. Nos debates anteriores, realizados em maio e julho, foram discutidos mecanismos de financiamento, infraestrutura e sustentabilidade da política. Autora dos requerimentos para a realização das audiências (REQ 17/2026 – CE e REQ 25/2026 – CE), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que a avaliação também reúne informações obtidas por meio de requerimentos de informação, consultas e diligências, que deverão subsidiar o relatório final.