Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 17, de 30 de maio de 2022 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU no dia 13.05.2022.
- Portaria/MTP nº 1.368, de 30 de maio de 2022 – Torna sem efeito a Portaria/MTP Nº 1.255 de 2022.