Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 27, de 29 de julho de 2022 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 358ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 25 e 27.07.2022 e publicado no DOU em 28.07.2022 – Edição Extra.
- Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 – Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
- Portaria PGFN/ME nº 6.757, de 29 de julho de 2022 – Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
ESTADUAL
- Portaria SUT nº 474 de 29 de julho de 2022 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 01 a 07 de agosto de 2022.