Por Gilberto Alvarenga, consultor tributário da Fecomércio RJ
A Reforma Tributária marca o início de um novo capítulo na relação entre o Estado e o contribuinte. Mais do que um conjunto de mudanças técnicas, trata-se de uma reconfiguração do pacto tributário nacional, que exige cooperação, neutralidade e diálogo permanente entre o poder público e o setor produtivo. O momento é de revisão de práticas, modernização de processos e construção de um sistema mais justo e eficiente, que reduza distorções históricas e aumente a previsibilidade para quem empreende no país.
Com a criação de novos tributos e a transição para um modelo mais simples, o empreendedor precisa ser reconhecido como parceiro do desenvolvimento econômico. Considerando a alta carga tributária, o baixo retorno e o alto risco no Brasil (assim como no estado do Rio de Janeiro), empreender geralmente é uma necessidade. Por isso, fortalecer a confiança entre Fisco e contribuinte é essencial para a construção de um ambiente de negócios mais saudável, transparente e equilibrado, capaz de estimular investimentos e gerar emprego e renda.
Entre as medidas defendidas pela Fecomércio RJ, destaca-se a dupla visita, que propõe uma primeira ação educativa antes da aplicação de sanções, salvo nos casos de fraude ou má-fé. A iniciativa busca orientar o empresário e evitar penalidades desproporcionais, que podem chegar a 75% do imposto devido, acrescido de juros e correção. Acredita-se que uma fiscalização pedagógica e cooperativa estimula muito mais o cumprimento voluntário das obrigações do que uma atuação meramente punitiva, contribuindo para a criação de uma cultura tributária mais madura e colaborativa.
Outra proposta existente é a criação de um Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, o que permitiria reunir direitos e deveres, reduzindo a insegurança jurídica e facilitando a conformidade tributária. Também foi proposta a reabertura de programas de parcelamento fiscal, especialmente para regularização de juros e multas. Afinal, o último programa fluminense ocorreu em 2021, enquanto Estados como São Paulo já avançam em novas fases de parcelamento, garantindo fôlego financeiro ao setor produtivo e condições mais equilibradas de competição.
Ponto igualmente relevante é a equalização da tributação entre produtos importados por pessoas físicas e o comércio local. Hoje, o empresário fluminense, segundo estudo da CNC, paga, em média, 74% de encargos para nacionalizar produtos, contra cerca de 40% pagos por pessoas físicas. Uma diferença de quase 30% que distorce a concorrência, prejudica o comércio nacional e desestimula a geração de empregos formais. Corrigir essa assimetria é fundamental para preservar o consumo interno e valorizar a produção nacional.
Assim, possibilitar a materialização dessas sugestões não favorece maus pagadores, mas protege o bom contribuinte e fortalece a competitividade fluminense, permitindo que o Estado transforme os desafios da Reforma Tributária em oportunidades reais de crescimento, inovação e desenvolvimento sustentável. A Fecomércio RJ continuará atuando como ponte de diálogo e agente de equilíbrio entre os interesses públicos e privados, contribuindo para que o novo modelo tributário seja efetivamente justo, funcional e promotor do desenvolvimento.
*Esse artigo foi publicado no jornal O Dia em 15/10/2025