Confira as novidades jurídicas dessa semana
• STF julgará quando iniciará a cobrança do DIFAL A publicação da EC 87/2015, regulamentada pelo Convênio ICMS 93/2015, estabeleceu a exigência de ICMS também nas operações com não contribuintes (DIFAL). Assim, o vendedor passaria a pagar ICMS para o Estado de origem (alíquota interestadual) e para o Estado destino (DIFAL). Posteriormente, foi editada a […]
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