Destaques:
MUNICIPAL
- Resolução SMFP nº 3302 de 03 de junho de 2022 – Dispõe sobre o procedimento de baixa de inscrição municipal de profissionais autônomos estabelecidos e dá outras providências.
- Resolução SMFP nº 3303 de 03 de junho de 2022 – Amplia o prazo para regularização de pendências de natureza cadastral junto aos órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para fins de ingresso regime de tributação do Simples Nacional no exercício 2022.