Destaques:
ESTADUAL
- Portaria SUT nº 466 de 10 de junho de 2022 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de junho de 2022.
- Resolução SEFAZ nº 392 de 10 de junho de 2022 – Regulamenta o disposto no decreto estadual nº 47.201/2020 e na lei nº 9.522/2021, que prorrogou todos os prazos previstos na lei nº 9.160/2020.