Destaques:
FEDERAL
- Despacho nº 34, de 22 de junho de 2022 – Publica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 22.06.2022.
- Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 – Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.
ESTADUAL
- Lei nº 9725 de 21 de junho de 2022 – Altera a lei nº 9.173, de 06 de janeiro de 2021, que cria o selo empresa amiga da mulher no âmbito do estado do rio de janeiro.
- Lei nº 9727 de 21 de junho de 2022 – Institui regime especial para o setor de embalagem de papel ou de papelão, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190/2017.
- Lei nº 9728 de 21 de junho de 2022 – Institui regime especial para indústria de produtos de vidro, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190/2017.
- Lei nº 9729 de 21 de junho de 2022 – Dispõe sobre a instituição de regime diferenciado de tributação para a indústria de transformação plástica, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do convênio icms nº 190/2017.
- Lei nº 9730 de 21 de junho de 2022 – Institui o programa de fomento à industria química do estado do rio de janeiro, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do convênio icms nº 190/2017.
- Lei nº 9731 de 21 de junho de 2022 – Altera a lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012 que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica.
- Resolução SEFAZ nº 398 de 22 de junho de 2022 – Altera o anexo XVIII – do preenchimento de documentos fiscais e de escrituração para controle de benefícios e incentivos de natureza tributária, da parte II, da resolução SEFAZ nº 720/2014, para inserir novo código para indicar pagamento mínimo de ICMS para os contribuintes que usufruem benefício fiscal.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 51017 de 22 de junho de 2022 – Consolida as normas sobre a Tabela Referencial de Gêneros Alimentícios, e dá outras providências.
- Decreto rio nº 51018 de 22 de junho de 2022 – Regulamenta a Lei nº 7.359, de 10 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga dos Animais, a ser concedido às empresas que realizarem doações de alimentos e medicamentos a abrigos e ONG que atuem na proteção dos animais, na forma que menciona.