INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 64 – 27/06/2022

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  1. FEDERAL
  • PRAZO PARA ENTREGA DA DASN-SIMEI ENCERRA EM 30.06.22

Acaba no dia 30 de junho o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, referente ao ano-calendário 2021.

Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Em 2022, o prazo de entrega foi prorrogado para 30/06/2022 pela Resolução CGSN nº 168, de 20 de abril de 2022.

A entrega da DASN-SIMEI após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.

Além da transmissão pelo Portal Simples Nacional, lembramos que é possível efetuar o preenchimento, a transmissão e a geração do recibo de entrega da DASN-Simei pelo APP MEI. O aplicativo está disponível para download nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.

Fonte: Legisweb.

 

Destaques:

FEDERAL

  • Portaria/MTP nº 1.690, de 15 de junho de 2022 – Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).
  • Portaria RFB nº 188, de 23 de junho de 2022 – Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

ESTADUAL

  • Lei nº 9721 de 15 de junho de 2022 – Republicação – Reinstitui o benefício fiscal previsto na lei nº 3.266/99, nos termos da lei complementar federal nº 160/17, convênio ICMS nº 68, de 12 de maio de 2022, convênio ICMS 190/17 e art. 1º da lei nº 8.926/2020.

MUNICIPAL

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