Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 20, de 29 de junho de 2022 – Ratifica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22 e 28.06.2022 e publicado no DOU em 28.06.2022 – Edição Extra.
- Despacho nº 35, de 28 de junho de 2022 – Publica Convênio ICMS aprovado na 355ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22 e 28.06.2022.
- Portaria RFB nº 191, de 29 de junho de 2022 – Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
ESTADUAL
- Lei nº 9736 de 27 de junho de 2022 – Prorroga o prazo de fruição do benefício fiscal previsto no art. 35-b, inciso I, do livro V, do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.
- Lei nº 9745 de 29 de junho de 2022 – Altera a lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que autoriza a reinstituir o incentivo fiscal de que trata a lei estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e dá outras providencias, para incluir no rol dos abrangidos a área de projetos esportivos e socioesportivos voltados para pessoa com deficiência.
- Lei nº 9746 de 29 de junho de 2022 – Dispõe sobre a internalização do convênio ICMS 68/22 e dá outras providências.
- Portaria SUCIEF nº 110 de 28 de junho de 2022 – Modifica o anexo único da portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/01.