Destaques:
FEDERAL
- Portaria carf/me nº 5.960, de 04 de julho de 2022 – Regulamenta a realização de sessões de julgamento presenciais híbridas e dá outras providências.
ESTADUAL
- Lei nº 9784 de 05 de julho de 2022 – Dispõe sobre a vedação de envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor, no estado do rio de janeiro.