Destaques:
ESTADUAL
- Portaria SUT n° 419 de 13 de setembro de 2021 – Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2021.
- Resolução SEFAZ nº 254 de 08 de setembro de 2021 – Acrescenta dispositivos sobre operações com determinadas mercadorias por meio de transporte dutoviário ao anexo XIII (procedimentos especiais) da parte II da resolução SEFAZ 720/2014.
MUNICIPAL
- Lei nº 7.034, de 14 de setembro de 2021 – Institui sanção administrativa para a pessoa que tentar fraudar a comprovação da vacinação contra o Coronavírus – SARS-CoV-2 e dá outras providências.