Destaques:
ESTADUAL
- Portaria SUT nº 484 de 28 de setembro de 2022 – Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com óleo diesel, gasolina e GLP.
MUNICIPAL
- Lei complementar nº 255, de 28 de setembro de 2022 – Fica obrigada a instalação de fraldários em banheiros masculinos nos shopping centers e estabelecimentos similares que não tenham local reservado para livre acesso de ambos os sexos.