Por Antonio Florencio de Queiroz Junior, presidente da Fecomércio RJ
A implementação da reforma tributária sobre o consumo, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, é um marco para a economia brasileira. Seu sucesso dependerá da forma como será regulamentada.
Diante desse desafio, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) encaminhou propostas à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS, com foco em um sistema mais simples, seguro e alinhado à realidade do empresariado.
Baseadas em três eixos — redução da complexidade, proteção a segmentos vulneráveis e segurança jurídica na transição —, as sugestões da CNC incluem: apuração fora da guia única e compensação de valores pagos no Simples Nacional; criação de documento fiscal eletrônico unificado com integração automatizada; e unificação de obrigações acessórias com regras claras e previsíveis.
A entidade também propôs avanços em programas de cidadania fiscal — com mais transparência, critérios objetivos para uso de dados e instâncias de diálogo —, preservação dos créditos de PIS/Cofins e transição equilibrada para os benefícios fiscais afetados pelas novas regras.
A Fecomércio RJ considera essencial que a regulamentação garanta equilíbrio, previsibilidade e respeito às particularidades dos contribuintes. A reforma tributária deve modernizar, e não sobrecarregar. Priorizar quem produz, gera empregos e movimenta a economia é o caminho para uma transição bem-sucedida que beneficie o país.