Antonio Queiroz defende o diálogo social, a segurança jurídica e a estabilidade regulatória como bases para a construção de soluções equilibradas
A Fecomércio RJ e o IFeS promoveram, no último dia 14, o evento “O Direito do Trabalho na Atualidade”, que reuniu, na sede da Fecomércio RJ, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Agra Belmonte, Hugo Scheuermann e Alberto Balazeiro, além de magistrados, advogados, empresários e acadêmicos para debater os novos desafios das relações trabalhistas. Durante a abertura, o presidente Antonio Florencio de Queiroz Junior falou sobre as transformações das relações de trabalho nos últimos cinco anos.
“Da pandemia para cá, nada mudou tão rápido quanto as relações de trabalho. Foi um movimento avassalador. A adequação em cinco anos foi desafiadora e aqui no Rio de Janeiro conseguimos criar novas formas de trabalho. A Fecomércio RJ tem defendido, de maneira constante e responsável, o diálogo social como caminho para construir soluções equilibradas. Não há desenvolvimento econômico sem segurança jurídica, nem expansão do emprego sem ambiente regulatório estável e previsível”, ressaltou.
O primeiro painel, “Governança e conformidade trabalhista nas empresas: a importância de uma agenda ESG empresarial”, teve a presença do ministro Alberto Balazeiro, do Tribunal Superior do Trabalho, como palestrante; do desembargador Leonardo Pacheco, do TRT da 1ª Região, como debatedor; e mediação de Bruno Dubeaux, procurador do Estado do Rio de Janeiro e integrante do Comitê ASG do Sistema Fecomércio RJ. O compliance e a saúde mental foram alguns dos temas debatidos no painel.
“A prática de compliance representa uma conformidade. Trata-se de um estudo de prevenção. É importante mudar a cultura de uma empresa quando não há compliance. As demandas são prevenidas através de estrutura independente baseada em códigos de ética, que são validados pelos tribunais de trabalho. A mitigação de riscos gera segurança e redução de custos, o que gera um mercado mais estável. O Direito do Trabalho é um instrumento de pacificação social”, afirmou o ministro Balazeiro.
A capacitação das empresas voltada para as práticas ASG foi ressaltada pelo debatedor Leonardo Pacheco. “A Fecomércio RJ é idealizada a partir de empresas e comércio. Em relação ao ASG, não existe uma legislação, mas uma política muito bem estruturada dentro do Judiciário. A CLT ainda é nosso guarda-chuva, onde precisamos da proteção”, defendeu.
O segundo painel, “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresas em recuperação judicial”, teve o ministro Hugo Scheuermann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como palestrante e o advogado Pedro Ivo Belmonte como debatedor.
“É um assunto essencial para a segurança jurídica de quem empreende e para a preservação da boa-fé humana. É preciso entender a separação do patrimônio da pessoa física e da jurídica. O direito comercial carrega a herança estrutural, que nasceu com o objetivo de proteger o capital. A pessoa jurídica não se confunde com seus sócios. É necessário ter o equilíbrio entre a proteção ao interesse público, a efetiva satisfação dos créditos e o respeito aos direitos fundamentais do devedor”, esclarece o ministro Hugo.
O terceiro painel debateu “O papel dos sindicatos na atualidade: custeio e representatividade”, com a presença do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Agra Belmonte, como palestrante; o desembargador Claudio Montesso, do TRT da 1ª Região, como debatedor; e mediação de Pedro Capanema Lundgren, da Formadora Educacional.
“A Justiça do Trabalho se preocupa com as relações individuais e coletivas de diversos setores, como indústria, comércio, aviação, tecnologia, entre outros. As novas tecnologias criaram demandas por novas soluções. O sindicato deve prover os direitos individuais e coletivos da categoria profissional. Para isso, é necessário gerar arrecadação por meio das contribuições”, ressaltou o ministro Agra Belmonte.