Por Antonio Florencio de Queiroz Junior, presidente da Fecomércio RJ
Há exatos dez anos, o Brasil testemunhava um marco significativo em sua história legislativa com a promulgação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Este artigo não apenas comemora essa década de existência da lei, mas também examina a jornada que levou à sua criação, sua evolução e os desafios enfrentados durante sua implementação.
O Brasil, já comprometido internacionalmente com o combate à corrupção, aderiu à Convenção da OCDE em 2000. No entanto, a pressão internacional sobre a falta de legislação interna para responsabilização de empresas por suborno transnacional cresceu nos diagnósticos realizados pelo Grupo de Trabalho Antissuborno (WGB) em 2004, 2007 e 2010.
Em resposta a essa pressão e à demanda popular, o Projeto de Lei nº 6.826 foi encaminhado ao Congresso em fevereiro de 2010. O processo legislativo, inicialmente lento, ganhou velocidade após os protestos de 2013, culminando na aprovação rápida pelo Senado Federal e na sanção presidencial em julho de 2013.
A Lei Anticorrupção surgiu em meio às manifestações populares de 2013, conhecidas como as “Jornadas de Junho”. O cenário político-social conturbado, marcado por protestos contra o aumento das passagens de transporte público e uma insatisfação generalizada, foi o caldo de cultura que impulsionou a resposta legislativa.
Ao adotar a Lei Anticorrupção, o Brasil não apenas cumpriu suas obrigações internacionais, mas superou as expectativas ao estabelecer normas mais abrangentes. Apelidada de “Lei da Empresa Limpa”, a legislação não se limitou a abordar suborno transnacional, mas também delineou um amplo rol de condutas lesivas à Administração Pública, nacional ou estrangeira.
A inovação da lei foi a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, uma mudança significativa na abordagem legal. As sanções previstas foram consideradas as mais severas entre as nações que promulgaram legislações semelhantes. Ponto para o Brasil!
Apesar do impacto inicial, a efetividade da Lei Anticorrupção dependeu de regulamentações nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. A esfera federal agiu com o Decreto nº 8.420, em 2015, mas o cenário regional revela uma realidade fragmentada. Até agosto de 2023, 7 unidades federativas ainda não regulamentaram a lei, destacando a necessidade urgente de uma abordagem unificada.
Os desafios persistem na aplicação da lei. A quantidade limitada de Procedimentos Administrativos de Responsabilização (PARs) instaurados, concentrados em poucos Estados, evidencia a necessidade de uma abordagem mais abrangente e efetiva. Além disso, o valor das sanções aplicadas até o momento é considerado ínfimo diante do prejuízo estimado pela corrupção no Brasil, que sabemos ser gigantesco.
Numa época em que a ética nos negócios é crucial, o sistema Fecomércio-RJ continua sua missão de contribuir para um Brasil mais íntegro. Este artigo é mais do que uma retrospectiva: é um compromisso contínuo com a transparência, a responsabilidade e o desenvolvimento sustentável.
À medida que celebramos os 10 anos da Lei Anticorrupção, é crucial antever as perspectivas futuras. Desafios como o aumento da efetividade na aplicação e fortalecimento da cultura ética empresarial permanecem no horizonte.
O Sistema Fecomércio-RJ, alinhado a seu compromisso histórico com o desenvolvimento sustentável no comércio de bens, serviços e turismo do estado, enxerga esses desafios como oportunidades para fortalecer a integridade no ambiente de negócios. Nesse sentido, vem desde 2020 fortalecendo seu Programa de Integridade, aumentando seu nível de maturidade ano a ano, acompanhado as evoluções do mercado e mudanças na sociedade carioca. Nesse contexto, a colaboração entre instituições, setor privado e sociedade civil emerge como um catalisador essencial para fomentar um ambiente de negócios íntegro.
Reconhecemos que a jornada está longe de ser concluída. Há desafios a enfrentar a exemplo do desenvolvimento de uma cultura de integridade. O Sistema Fecomércio-RJ reitera seu compromisso em liderar e contribuir para um futuro em que a ética seja a base de todas as interações comerciais e sociais.
Que esta década seja não apenas um marco legislativo, mas um ponto de partida para um Brasil mais justo, transparente e próspero. Unidos, superaremos os desafios e construiremos uma nação verdadeiramente limpa e ética, pressuposto para o desenvolvimento do empreendedorismo e o crescimento econômico sustentável.
