Precedente de autoria de conselheiro da Fecomércio RJ serviu de base para evitar prejuízos a contribuintes
Um importante precedente de autoria de Antonio Silva Duarte Neto, conselheiro representante da Fecomércio RJ, serviu de base para evitar que o contribuinte fluminense fosse prejudicado por norma do Executivo que criava limitações não previstas em lei estadual, referente à concessão de benefícios fiscais para o setor de carnes.
De acordo com as razões expostas por Antonio Silva Duarte Neto, a normativa do Executivo traz restrição indevida e inesperada, extrapolando seu campo de atuação. O precedente abre caminho para a virada de entendimento a respeito do tema, até então, contrário aos contribuintes.
A jurisprudência já havia se consolidado no Conselho de Contribuintes e não previa a competência legal dos órgãos administrativos em relação à análise das normas do Executivo. Em decisão recente, a 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes deu provimento a um recurso voluntário, interposto por um contribuinte do ramo atacadista e conferiu-lhe o direito ao benefício.
