Medida vai gerar benefícios para empresas menores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento dos Embargos de Declaração relacionados ao Tema 1079, que trata da limitação de 20 salários mínimos para o cálculo das contribuições ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac).
Com a decisão, o Sistema S está autorizado a cobrar as contribuições sem precisar observar o limite de 20 salários mínimos, conforme estabelecido em março de 2024. Considerando as maiores empresas são as principais beneficiadas, a retirada do limite é justa e razoável porque permite que as contribuições das maiores empresas gerem benefícios para as empresas menores, inclusive as que optam pelo Simples Nacional.
O STJ entendeu que as empresas que iniciaram processos judiciais ou administrativos até 25 de outubro de 2023 e obtiveram decisões favoráveis antes da publicação do acórdão de 2 de maio deste ano poderão continuar utilizando o limite de 20 salários mínimos para o cálculo de suas contribuições ao Sistema S. As demais empresas deverão utilizar a base de cálculo integral para as contribuições ao Sistema S, recolhendo-as sem limitações.
