Destaques:
FEDERAL
- Ato declaratório nº 20, de 17 de junho de 2024 – Ratifica Convênios ICMS aprovados na 397ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.06.2024 e publicados no DOU nos dias 12.06.2024, edição extra, e 13.06.2024
- Decreto nº 12.063, de 17 de junho de 2024 – Institui o Programa Selo Verde Brasil.
- Instrução normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi.
