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Fecomércio RJ consegue suspender na Justiça proibição de cobrança de sacolas plásticas descartáveis em Paraíba do Sul

O Órgão Especial do TJRJ declarou a lei inconstitucional A Fecomércio RJ conseguiu junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.870/21, que proibiu a cobrança de sacolas plásticas por estabelecimentos comerciais em Paraíba do Sul. A Federação ajuizou a Representação de

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