Destaques:
FEDERAL
- Despacho nº 44, de 4 de outubro de 2024 – Publica Convênio ICMS aprovado na 194ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2024.
- Instrução normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024 – Dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
- Portaria CARF nº 1.578, de 2 de outubro de 2024 – Altera a Portaria CARF nº 637, de 18 de abril de 2024, que define competência, dentre os Presidentes de Câmara, para analisar a admissibilidade dos recursos especiais em face de acórdãos de Turmas Extraordinárias e dá outras providências.
- Portaria COANA nº 164, de 12 de setembro de 2024 – Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
ESTADUAL
- Decreto nº 49.304 de 03 de outubro de 2024 – Estabelece procedimentos fiscais aplicáveis às atividades de operadores logísticos, em operações internas e interestaduais, voltadas para armazenamento de mercadorias próprias ou pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS.
- Decreto nº 49.305 de 03 de outubro de 2024 – Altera o art. 2º do título i, do livro vi, do decreto nº 27.427 de 17 de novembro de 2000 (RICMS).
