Destaques:
FEDERAL
- Ajuste SINIEF nº 24, de 6 de dezembro de 2024 – Estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS – nos documentos fiscais eletrônicos que menciona.
ESTADUAL
- Decreto nº 49.434 de 16 de dezembro de 2024 – Institui ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, para a comemoração das festas de final de ano.
- Portaria SUT nº 684 de 10 de dezembro de 2024 – Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de novembro de 2024.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 55525 de 17 de dezembro de 2024 – Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.