SALÁRIO-MÍNIMO DE 2026 SERÁ DE R$ 1.631, COM AUMENTO DE 7,44%
O Congresso Nacional recebeu nesta sexta-feira (29) o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 (PLN nº 15/25), que prevê um salário-mínimo de R$ 1.631– um aumento de 7,44% em relação ao atual, de R$ 1.518. O texto será encaminhado para a Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, será votado pelo Plenário do Congresso Nacional.
Como anunciado anteriormente, o governo pretende economizar receitas de impostos para reduzir a dívida pública num montante de 0,25% do Produto Interno Bruto, ou R$ 34,3 bilhões. Para 2025, a meta é ter déficit zero. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo vem conseguindo obter os resultados previstos.
“A gente está apresentando ao Congresso uma proposta de lei orçamentária que tem o melhor resultado fiscal dos últimos 15 anos. Nós estamos falando de um superávit que é menos dependente de despesas extraordinárias e que está dentro de um planejamento e de uma consistência de estratégia. Temos que avançar nas duas pontas: é preciso recompor a receita – fazer com quem não paga e tem capacidade econômica para pagar que pague, de acordo com a lei em vigor – e sempre buscar aprimoramento de eficiência para que a gente tenha redução do gasto primário”, disse.
As despesas primárias terão um aumento em torno de R$ 168 bilhões, o que admite um crescimento acima da inflação de 2,5%. O total será de R$ 3,2 trilhões, sendo que R$ 2,4 trilhões estão sujeitos ao limite do arcabouço fiscal.
A maior parte do aumento das despesas será consumida pelos gastos obrigatórios, principalmente a previdência social. As despesas que não são obrigatórias correspondem a apenas 7,6% do total dos gastos.
O Orçamento total tem um valor de R$ 6,5 trilhões; mas, neste total, além das despesas primárias, que são as relativas à manutenção da máquina pública e investimentos; estão as despesas com a rolagem da dívida pública.
O governo informou que está cumprindo os principais pisos orçamentários, destinando R$ 245,5 bilhões para a saúde, R$ 133,7 bilhões para a educação, R$ 83 bilhões para investimentos, R$ 70 bilhões para o Fundeb, o Fundo de Manutenção da Educação Básica, e R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas.
Dario Durigan disse que o governo reduziu sua expectativa de receitas extras. Foi colocada uma previsão de receber R$ 19,8 bilhões com a redução linear de benefícios fiscais que vem sendo discutida na Câmara. Mas o governo também espera perder R$ 5,2 bilhões com um tratamento tributário diferenciado para implantação de datacenters.
Entre os parâmetros usados para elaborar o Orçamento, o governo trabalha com um crescimento econômico de 2,44%, um pouco menor que o previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN nº 2/25), de 2,5%. Para a inflação medida pelo IPCA, a projeção passou de 3,5% para 3,6%. A taxa básica de juros aumenta de 12,56% para 13,11% ao ano. E o dólar cai de R$ 5,97 para R$ 5,76.
Ações previstas no Orçamento:
- Mais Médicos – R$ 4,7 bilhões
- Agora tem Especialistas – R$ 3,5 bilhões
- Farmácia Popular – R$ 6,5 bilhões
- Pé-de-Meia (permanência no ensino médio): R$ 12 bilhões
- Bolsa-Família – R$ 158,6 bilhões
- Auxílio-Gás – R$ 5,1 bilhões
- Fundo Nacional de Segurança Pública – R$ 2 bilhões
- Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – R$ 479 milhões
- Novo PAC – R$ 77,6 bilhões
- Minha Casa, Minha Vida – R$ 5,6 bilhões
FONTE: Agência da Câmara dos Deputados. Disponível AQUI.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 4.345, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 – Institui o Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Lipedema” para promover a alimentação adequada para pessoas com Lipedema no ambiente de trabalho e dá outras providências.
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 6.199, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 – Altera a lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá Outras Providências.
- PROJETO DE LEI Nº 6.200, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 – Determina a afixação de avisos escritos, em todas as farmácias de manipulação e drogarias, dispondo sobre a Hipervitaminose e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 6.222, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 – Institui a Política Estadual de Valorização da Enfermagem e Estímulo ao Empreendedorismo com Foco em Equidade, Inclusão Produtiva e Desenvolvimento Territorial no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- PROJETO DE LEI Nº 6.224, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 – Estabelece que a entrega de quaisquer produtos em condomínios residenciais ou comerciais deve ser feita nas portarias exclusivamente nas portarias.
- PROJETO DE LEI Nº 6.225, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a proibição da contratação, por parte de estabelecimentos comerciais, de serviços de entrega realizados por motocicletas que utilizem escapamentos adulterados ou em situação irregular, e dá outras providências.
MUNICIPAL
- PROJETO DE LEI Nº 1.159, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas em programas de primeiro emprego.
- PROJETO DE LEI Nº 1.162, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre o início da contagem para cobrança nos estacionamentos públicos e privados localizados no município do Rio de Janeiro, garantindo às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida temporária um período inicial sem ônus.
- PROJETO DE LEI Nº 1.168, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 – Dispõe sobre a publicização do preço máximo de produção e comercialização das sacolas plásticas vendidas pelas sociedades comerciais e pelos empresários.
(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)