HUGO MOTTA ANUNCIA VOTAÇÃO DE PROJETOS SOBRE BEBIDAS ADULTERADAS E COBRANÇA DE BAGAGENS
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a pauta do Plenário, na semana que vem, vai incluir a votação do projeto que torna crime hediondo a falsificação e a adulteração de alimentos e bebidas (PL nº 2.307/07), e também da proposta que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos no Brasil (PL nº 5.041/25).
“Votaremos ainda outras matérias fundamentais para o Brasil, envolvendo a segurança pública e o “Outubro Rosa”, afirmou. “Semana de muito trabalho pelo país! Vamos iniciar a próxima segunda (27) com votações em Plenário, num esforço concentrado até quinta”.
A declaração foi dada em suas redes sociais, logo após a reunião de líderes desta quinta-feira (23).
FONTE: Agência de notícias da Câmara dos Deputados. Disponível AQUI.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 5.345, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para qualificar como prática abusiva a publicidade de abrangência nacional que exclua macrorregiões, unidades da Federação ou faixas territoriais ou conjunto amplo de Municípios.
- PROJETO DE LEI Nº 5.346, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a participação do empregador nos processos judiciais e administrativos de reconhecimento de tempo de atividade especial e sobre os critérios técnicos para a incidência da contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT).
- PROJETO DE LEI Nº 5.354, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 – Dispõe sobre medidas para prevenção e combate a fraudes em plataformas digitais.
- PROJETO DE LEI Nº 5.359, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para prever a dispensa da obrigação de manutenção do quantitativo de empregados em situações de calamidade pública reconhecida e estabelecer medidas transitórias aplicáveis em caso de ocorrências de desastres naturais de grande impacto.
- PROJETO DE LEI Nº 5.395, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 – Dispõe sobre a proibição da oferta, contratação ou liberação de empréstimos financeiros, inclusive consignados, por meio eletrônico, telefônico ou digital a aposentados e pensionistas; estabelece a caracterização como “amostra grátis” dos empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito concedidos sem solicitação expressa do consumidor; proíbe a cobrança de quaisquer encargos nessas hipóteses e dispõe sobre sanções administrativas e civis.
- PROJETO DE LEI Nº 5.398, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para ampliar o prazo de afastamento do empregado e incluir novas hipóteses de vínculos familiares na licença por luto.
- PROJETO DE LEI Nº 5.399, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 – Altera a alínea “b” do inciso III do art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar o prazo de afastamento do empregado e incluir novas hipóteses de vínculos familiares na licença por luto.
- PROJETO DE LEI Nº 5.401, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 – Dispõe sobre a cobrança de tributos incidentes sobre a exploração econômica de apostas de quota fixa no território nacional no período prévio à regulamentação da atividade, e dá outras providências.
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 6.644, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 – Institui o Selo “Empresa Parceira da Vida e da Saúde” no estado do Rio de Janeiro, destinado a reconhecer empresas que desenvolvam políticas permanentes de promoção à saúde dos colaboradores, com destaque para o estímulo à doação voluntária de sangue, à alimentação saudável e à prática regular de atividade física.
MUNICIPAL
- PROJETO DE LEI Nº 1.482, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 – Institui a criação do Selo Empresa Amiga da Família Atípica, destinado a reconhecer estabelecimentos comerciais que adotem política interna de inserção profissional de mães, pais ou cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
(Para acessar a íntegra da proposição, clique na ementa)