Destaques:
FEDERAL
- Portaria interministerial MTE/MPS/MF nº 24, de 12 de maio de 2025 – Altera a Portaria Interministerial MTP/ME nº 3, de 15 de outubro de 2021, para prever a alteração do prazo para recolhimento de tributos e do FGTS pelo segurado especial, bem como acrescentar disposições afetas ao FGTS Digital. (Processo nº 19966.200394/2024-08).