INFORME DIÁRIO JURÍDICO | Número 01 – 07/01/2026

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Destaques:

FEDERAL

  • Lei nº 15.327 de 06 de janeiro de 2026 – Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

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ESTADUAL

  • Portaria SUPDIEF nº 7 de 05 de janeiro de 2026 – Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001.
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  • Resolução SEFAZ nº 852 de 06 de janeiro de 2026- Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, do prazo de 180 dias para realização do estorno do crédito de ICMS em favor das empresas afetadas pelo incêndio ocorrido em 03 de dezembro de 2025 na Ceasa de Irajá.

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MUNICIPAL

  • Lei Complementar nº 296, 06 de janeiro de  2026 – Dispõe sobre a adesão do Município do Rio de Janeiro ao  Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SISBI), no âmbito do Sistema Unificado de  Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e permite a constituição de consórcio público para os fins que  menciona.

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  • Lei  nº 9.244, de 6 de janeiro de 2026 – Cria o Selo Unha Segura no âmbito do Município do Ride Janeiro e dá outras providências.

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