Reforma Tributária: Comitê Gestor do IBS lança cartilha com orientações sobre uso do sistema de apuração assistida do Imposto sobre Bens e Serviços
O Comitê Gestor do IBS disponibilizou, nesta segunda-feira (26), o volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração do Imposto sobre Bens e Serviços. O material é voltado para orientar os contribuintes sobre a utilização do Sistema de Apuração Assistida do IBS, plataforma desenvolvida para controle da apuração e acompanhamento do IBS, de forma padronizada, transparente e integrada em todo país.
O documento descreve a lógica de funcionamento do modelo, os principais conceitos operacionais envolvidos e a forma de interpretação das informações disponibilizadas pelo sistema.
A nova versão do documento é destinada a orientar, principalmente, os contribuintes participantes do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS. Ainda assim, a leitura é recomendada a todos os contribuintes, contadores e desenvolvedores que desejam compreender a lógica do novo sistema e se preparar para a transição tributária, visto que o modelo exige uma mudança cultural na gestão fiscal das empresas.
Mudança estrutural
O modelo de apuração assistida instituído pela Lei Complementar nº 214/2025 representa uma mudança estrutural em relação aos padrões tradicionalmente adotados na apuração do ICMS e do ISS, substituindo a lógica de apuração segregada por estabelecimento por um sistema baseado no processamento automático de documentos fiscais eletrônicos em uma única apuração centralizada.
No volume 1, lançado em novembro de 2025, a cartilha se dedicou às recomendações relacionadas à descrição da estrutura dos documentos fiscais eletrônicos, de seus eventos e efeitos na apuração assistida. Já o segundo volume é focado na perspectiva do contribuinte usuário do sistema.
O novo material detalha as funcionalidades disponíveis, os fluxos de apuração, os mecanismos de compensação, pagamento e apropriação de créditos, bem como os principais cuidados a serem observados durante a utilização da ferramenta.
O volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração do Imposto sobre Bens e Serviços já está disponível para download gratuito no site do Comitê Gestor do IBS.
Fonte: CGIBS
Destaques:
FEDERAL
- Portaria COGEA nº 288, de 2028 de janeiro de 2026 – Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328/2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Convênio ICMS nº 7, de 27 de janeiro de 2026 – Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.
ESTADUAL
- Decreto nº 50130, de 28 de janeiro de 2026– Prorroga os prazos previstos no § 1º do art. 2º e no § 3º do art. 18 do Decreto Nº 50040/2025 que regulamenta os Capítulos I e II da Lei Complementar Nº 225/2025, que institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Convênio ICMS Nº 69/2025, e o programa de parcelamento especial de empresas em recuperação judicial, de acordo com o Convênio ICMS Nº 115/2021.
MUNICIPAL
- Portaria F/REC-RIO/CIS nº 324, de 27 de janeiro de 2026 – Declara a indisponibilidade temporária dos sistemas municipais para tratamento das informações da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional – NFS-e, nos termos do art. 74 da Portaria F/REC-RIO/CIS nº 323, de 26 de janeiro de 2026.