Destaques:
FEDERAL
- Lei nº 15352, de 25 de fevereiro de 2026 -Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei Nº 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei Nº 10871/2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei Nº 15211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis Nº 9008/1995, Nº 11890/2008, Nº 13326/2016, Nº 13848/2019 e Nº 14600/2023; revoga a Medida Provisória Nº 1319/2025; e dá outras providências.
- Portaria SRRF02 nº 1301, de 25 de fevereiro de 2026 – Disciplina os serviços e o horário de atendimento realizado pelo Chat RFB na 2ª Região Fiscal (RF), nos termos da Portaria RFB Nº 902021 e da Portaria COGEA Nº 212/2025.
- Portaria MTE nº 356, de 25 de fevereiro de 2026 – Prorroga o início da vigência da Portaria MTE Nº 3665/2023, que restringiu a lista de atividades autorizadas permanentemente ao trabalho aos domingos e feriados, e dá outras providências.
ESTADUAL
- Portaria SEFAZ/SUPTRIB nº 40, de 23 de fevereiro de 2026 – Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1° a 15 de fevereiro de 2026.