NOVO CNPJ ALFANÚMERICO
Diante do crescimento contínuo do número de empresas e do iminente esgotamento dos números de CNPJ disponíveis, a Receita Federal do Brasil lança o CNPJ Alfanumérico. Essa solução tem como objetivo facilitar a identificação de todas as empresas e aprimorar o ambiente de negócios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
O CNPJ Alfanumérico será atribuído, a partir de Julho de 2026, exclusivamente a novas inscrições. Os números de CNPJ já existentes não sofrerão nenhuma alteração, ou seja, quem já está inscrito no CNPJ permanecerá com o seu número válido!
Cronograma
15 de outubro de 2024
Publicação da Instrução Normativa 2.229
25 de outubro de 2024
Entrada em vigor da Instrução Normativa
Julho de 2026
Implementação do novo modelo
Fonte: RFB
Destaques:
ESTADUAL
- Resolução INEA nº 335, de 03 de março de 2026 -Institui o Programa Estadual de Apoio e Patrocínio – Natureza – RJ, regulamenta o recebimento de apoio e patrocínio para o desenvolvimento de ações nas unidades de conservação estaduais, hortos florestais, projetos e demais estruturas administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).
- Portaria SUPTRIB nº 43, de 04 de março de 2026 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026.
MUNICIPAL
- RESOLUÇÃO SMF nº 3423, de 04 de março de 2026 – Define procedimentos relativos ao cálculo e ao repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.