Destaques:
FEDERAL
- Lei nº 15364, de 26 de março de 2026 – Altera a Lei Nº 13636/2018, e a Lei Nº 9790/1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
- Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026 – Altera a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial.
- Instrução Normativa RFB nº 2318, de 26 de março de 2026 -Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
- Instrução Normativa RFB nº 2317, de 25 de março de 2026 -Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2295/2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Confia).
ESTADUAL
- Portaria SEFAZ/SUPTRIB nº 50, de 26 de março de 2026 – Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.
- Portaria SUBEREC nº 446, de 24 de março de 2026 -Altera a Portaria SUBEREC Nº 433/2025 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.