Destaques:
FEDERAL
- Ato Declaratório CONFAZ nº 7, de 06 de abril de 2026 -Ratifica Convênios ICMS aprovados na 200ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2026 e publicados no DOU de 31.03.2026.
- Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14, de 02 de abril de 2026 -Aprova a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF.
- Lei nº 15377, de 02 de abril de 2026 –Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
- Instrução Normativa nº 2319, de 06 de abril de 2026 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária, e a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb.