Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A medida pretende evitar que a inflação force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tributários mais complexos.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original – Projeto de Lei Complementar 125/25, do deputado Josivaldo JP (União-MA).
O novo texto estende a atualização dos limites do MEI não só ao faturamento anual, mas também aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores serão aplicados todo dia 1º de janeiro.
Segundo o relator, sem atualização automática, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem expandir seu negócio, ultrapassa o teto permitido apenas por causa do aumento geral dos preços.
Limites atuais
“A adoção de um mecanismo automático de correção evita a necessidade de revisão periódica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expansão gradual”, destacou Agrobom no parecer.
Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Para o transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o limite sobe para até R$ 251.600 por ano, ou proporcional a R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FEDERAL
- PL 2280/2026 Ementa Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.
- PL 2282/2026 Ementa Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os intervalos intrajornada aplicáveis aos trabalhadores em atividades de teleatendimento, telemarketing e serviços correlatos.
- PLP 130/2026 Ementa Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para prever a composição dos conselhos deliberativo e fiscal das entidades fechadas de previdência complementar que tiveram seus planos de benefícios transferidos para outra instituição, por incorporação.
- PLP 131/2026
- PL 2279/2026 Ementa Reestrutura dívidas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
ESTADUAL
MUNICIPAL
- PROJETO DE LEI Nº 2159/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO FACULTATIVA DE BANHEIROS DE USO INDIVIDUAL EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2162/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS E SOBRE A GARANTIA DE ROTA ACESSÍVEL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI LUCIANA NOVAES DE ACESSIBILIDADE EM FARMÁCIAS E DROGARIAS
- PROJETO DE LEI Nº 2164/2026 EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO E INCENTIVO AOS BAIRROS IMPACTADOS DIRETAMENTE PELA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
- PROJETO DE LEI Nº 2165/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS A CLIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERTEM CONSUMO DE ALIMENTOS OU BEBIDAS NO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2166/2026 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA VAGAS VERDES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADO A TRANSFORMAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO EM ESPAÇOS DE INFRAESTRUTURA VERDE E AZUL, VISANDO AO AUMENTO DA PERMEABILIDADE DO SOLO E À MITIGAÇÃO DE ILHAS DE CALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2169/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE BOLSAS PLÁSTICAS, SACOLAS OU EMBALAGENS SIMILARES DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS POR MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACAREJOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO SEU DESCUMPRIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2177/2026 EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE CONFLITOS E MEDIAÇÃO NO ORDENAMENTO DO COMÉRCIO AMBULANTE, VISANDO À PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS.