Motta quer avançar em pautas voltadas aos empreendedores e aos trabalhadores
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o avanço de pautas voltadas aos empreendedores e aos trabalhadores. Entre os temas em análise estão o aumento do limite de faturamento permitido para a categoria e a ampliação da capacidade de contratação de empregados pelos microempreendedores individuais (MEIs).
“Seguimos avançando em outra frente: o aumento do limite de faturamento do MEI, assim como a possibilidade de mais uma contratação pelos microempreendedores individuais. Uma agenda que conversa diretamente com a redução da jornada”, afirmou Motta por meio de suas redes sociais.
O presidente lembrou que a Câmara aprovou a proposta que reduz a jornada semanal para 40 horas, com garantia de dois dias de descanso por semana e sem redução salarial. Ele também ressaltou que o projeto encaminhado pelo governo federal em regime de urgência trata do mesmo tema já aprovado pelos deputados, envolvendo mudanças na jornada de trabalho.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
FEDERAL
- PROJETO DE LEI Nº 2987/2026 EMENTA: INSTITUI A LEI COSTURA DIGNA E INCLUSIVA, QUE CRIA A POLÍTICA NACIONAL DE VALORIZAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E PROTEÇÃO PRODUTIVA DAS COSTUREIRAS, COSTUREIROS E TRABALHADORES DA CONFECÇÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA INCLUSÃO PRODUTIVA, ACESSO AO CRÉDITO, COMPRAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS, RASTREABILIDADE SOCIAL DA CADEIA DE CONFECÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO, COMBATE À PRECARIZAÇÃO LABORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2995/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES IDOSOS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMAIS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMO REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VEDANDO A CONTRATAÇÃO AUTOMATIZADA POR SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E EXIGINDO VALIDAÇÃO PRESENCIAL PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.
- PROJETO DE LEI Nº 3003/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA TAXA REAL DE JUROS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, DETERMINA A APRESENTAÇÃO DESTACADA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E ESTABELECE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA PARA O CONSUMIDOR.
- PROJETO DE LEI Nº 3015/2026 EMENTA: INSTITUI A LEI NACIONAL DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA IDOSA, ESTABELECE MECANISMOS DE PREVENÇÃO A FRAUDES FINANCEIRAS, COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, PROTEÇÃO CONTRA ASSÉDIO COMERCIAL E CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 3017/2026 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, CRIA O DIREITO À TRANSFERÊNCIA IMEDIATA PARA ATENDIMENTO HUMANO EM SERVIÇOS PRESTADOS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, CHATBOTS OU SISTEMAS AUTOMATIZADOS, ESTABELECE O SELO HUMANO DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 3023/2026 EMENTA: AMPLIA AS HIPÓTESES DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS DO TRABALHADOR OU DE SEUS FAMILIARES.
- PROJETO DE LEI Nº 3027/2026 EMENTA: EXTINGUE O FATOR PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 3026/2026 EMENTA: PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADESFIM NAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS E NAS ÁREAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, ESTABELECE PRESUNÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 3028/2026 EMENTA: GARANTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS COVEIROS, SEPULTADORES E CATADORES DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 3033/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NO ÂMBITO DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, VEDA SEU EXERCÍCIO POR DIRIGENTES E CONSELHEIROS ELEITOS E ASSEGURA ESTABILIDADE FUNCIONAL AOS EMPREGADOS RESPONSÁVEIS PELA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA.
- PROJETO DE LEI Nº 3041/2026 EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) EMPREGADOS DESTINAREM, NO MÍNIMO, 5% (CINCO POR CENTO) DE SEU QUADRO FUNCIONAL A TRABALHADORES IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13 ALTERA O ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA PERMITIR A CONCESSÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS ATRAVÉS DE FOMENTO INDIRETO A DOADORES E PATROCINADORES DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS.
- PROJETO DE LEI Nº 3048/2026 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE COMBATE A FRAUDES EM SERVIÇOS DE PAGAMENTO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR PROTEÇÃO EFETIVA AO CONSUMIDOR, RESPOSTA RÁPIDA DO SISTEMA FINANCEIRO E RESPONSABILIZAÇÃO ADEQUADA DOS AGENTES ENVOLVIDOS NA CADEIA DA FRAUDE.
- PROJETO DE LEI Nº 3053/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A HERANÇA DIGITAL.
ESTADUAL
- PROJETO DE LEI Nº 7819/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DAS MESAS EM RESTAURANTES, LANCHONETES E PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA).
- PROJETO DE LEI Nº 7825/2026 EMENTA: INSTITUI O SELO EMPRESA PARCEIRA DA INCLUSÃO SOCIAL E DO TRABALHO DIGNO E CRIA O RANKING ESTADUAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA E EMPREGO SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2026 EMENTA: CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DATA CENTERS E ENERGIA ESTRATÉGICA – FEDIADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2026 EMENTA: REVOGA O ART.2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 194 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 NA FORMA QUE MENCIONA.
MUNICIPAL
- PROJETO DE LEI Nº 2281/2026 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CIDADE SEGURA E INTELIGENTE, RIO PROTEGIDO, ESTABELECE DIRETRIZES PERMANENTES DE PREVENÇÃO MUNICIPAL À VIOLÊNCIA, APRIMORAMENTO DO MONITORAMENTO URBANO E INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA VOLTADA À PROTEÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2282/2026 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO TÉCNICA, TRANSPARÊNCIA E ANÁLISE DE IMPACTO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2283/2026 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO ECONÔMICO – AIE, DESTINADO À ANÁLISE PRÉVIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS DE ATOS NORMATIVOS EDITADOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2289/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA TOTAL OU PARCIAL DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM ÁREAS ATENDIDAS PREDOMINANTEMENTE POR SISTEMAS DE COLETORES DE TEMPO SECO (CTS) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2290/2026 EMENTA: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS CASOS DE FATURAMENTO DE ÁGUA COM BASE EM CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 2292/2026 EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIRETRIZES PARA O COMBATE AO LIXO MARINHO E COSTEIRO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.