FEDERAL
- Portaria SRRF08 Nº 1241 DE 12/06/2026 – Revoga a Portaria SRRF08 Nº 498/2024, que dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM).
- Resolução GECEX Nº 916 DE 12/06/2026 – Altera a Resolução CAMEX Nº 33/2018, para estabelecer diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME), com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), na modalidade de crédito direto.
- Resolução GECEX Nº 911 DE 12/06/2026 – Altera a Resolução GECEX Nº 284/2021, que dispões da redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
- Resolução GECEX Nº 906 DE 12/06/2026 – Dispõe sobre a análise de interesse público em defesa comercial.
- Portaria COGEA Nº 318 DE 12/06/2026 – Dispõe sobre o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime, instituído pela Portaria RFB Nº 627/2025.
ESTADUAL