FEDERAL
- ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 9, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 –
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
- PORTARIA SECEX Nº 549, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026