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Fim do Perse: Receita Federal confirma extinção do benefício a partir de abril

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24/03) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que oficializa o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida foi tomada após a comprovação do atingimento do limite de renúncia fiscal previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, apresentada em

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