CNC e CNI vão ao STF contra isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor para pessoas físicas
Ação Direta de Inconstitucionalidade se refere a compras de até US$ 50 em e-commerce internacional Por conta dos prejuízos provocados à competitividade do setor produtivo brasileiro, a CNC e a CNI protocolaram, na quarta-feira (17/01), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor, […]









