Destaques:
FEDERAL
- Decreto nº 12.525, de 24 de junho de 2025 – Fixa o coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de etanol não combustível, de que trata o art. 5º, § 8º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 56278 de 18 de junho de 2025 – Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 4 de julho de 2025, em razão da realização de eventos oficiais relacionados à Cúpula do BRICS, e dá outras providências.