Destaques:
ESTADUAL
- Lei nº 11.025 de 25 de novembro de 2025 – Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.
- Lei nº 11.028 de 25 de novembro de 2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito do estado do rio de janeiro.
MUNICIPAL
- Lei nº 9.157, de 25 de novembro de 2025 – Dispõe sobre a implementação e operação do Sistema de Área Azul Digital no Município do Rio de Janeiro, estabelece normas para sua fiscalização, pagamento e utilização, define regras de transição do modelo atual e dá outras providências.