Destaques:
FEDERAL
- Instrução normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024 – Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse.
ESTADUAL
- Decreto nº 49.103 de 23 de maio de 2024 – Institui ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias 30 e 31 de maio de 2024.
- Portaria SUT nº 629 de 24 de maio de 2024 – Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de maio de 2024.
- Portaria SUT nº 630 de 24 de maio de 2024 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de maio a 2 de junho de 2024.