Destaques:
FEDERAL
- Lei complementar nº 208, de 2 de julho de 2024 – Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.
ESTADUAL
- Portaria SUT nº 641 de 03 de julho de 2024 – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 24 de julho de 2024.
MUNICIPAL
- Lei nº 8.467, de 3 de julho de 2024 – Altera a redação do art. 33 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
- Resolução conjunta SMFP/PGM nº 39 de 01 de julho de 2024 – Dispõe sobre a não incidência da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo na hipótese que menciona.
