Destaques:
FEDERAL
- Instrução normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024 – Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024.
ESTADUAL
- Resolução SEFAZ nº 691 de 12 de agosto de 2024 – Altera caput e § 4º do art. 6°, caput do art.10, art.12 e inc. v do art. 24, acrescenta inc. III ao art. 3° e dá nova redação ao anexo i todos da resolução SEFAZ n°23 de 27 de março de 2019 para incluir a modalidade PIX na arrecadação.
