Destaques:
FEDERAL
- Despacho nº 43, de 30 de setembro de 2024 – Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
- Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024 – Institui o projeto Receita Soluciona.
- Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024 – Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB.
ESTADUAL
- Portaria SSER nº 388 de 30 de setembro de 2024 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
- Portaria SUT nº 664 30 de setembro de 2024 – Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.
MUNICIPAL
- Resolução SMFP nº 3388 de 30 de setembro de 2024 – Altera a Resolução SMF nº 2.991, de 07 de junho de 2018, que dispõe sobre a não incidência do ITBI na transmissão de imóveis por extinção de pessoa jurídica ou desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica.
