Destaques:
FEDERAL
- Portaria MTE nº 1.707, de 10 de outubro de 2024 – Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
- Portaria SRRF01 nº 633, de 8 de outubro de 2024 – Altera a Portaria SRRF01 nº 605, de 19 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da caixa de correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO-RF01- DF-RFB e regulamenta seu funcionamento.
ESTADUAL
- Resolução SEFAZ nº 716 de 10 de outubro de 2024 – Acrescenta o art. 9-A à resolução SEFAZ nª 633 de março de 2024.
- Portaria SSER nº 389 de 08 de outubro de 2024 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chopp, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
- Portaria SSER nº 390 de 08 de outubro de 2024 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
- Portaria SSER nº 391 de 08 de outubro de 2024 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chopp, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
MUNICIPAL
- Decreto rio nº 55187 de 11 de outubro de 2024 – Altera a redação do art. 28 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, no que tange a determinados prazos processuais no contencioso administrativo-tributário
