Destaques:
FEDERAL
- Instrução normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
ESTADUAL
- Portaria SSER nº 396 de 14 de outubro de 2024 – Acrescenta mercadorias ao anexo único da portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
- Portaria SUT nº 667 de 14 de outubro de 2024 – Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de setembro de 2024.
MUNICIPAL
- Lei nº 8.616, de 16 de outubro de 2024 – Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas e Portadores de TDAH e dá outras providências”.
