INFORME JURÍDICO | Número 101 – 19/10/2026Por Fecomércio RJ / 19/10/2026 FEDERAL RESOLUÇÃO BCB Nº 600, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 – Revoga a Resolução BCB nº 297, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito – DOC e de Transferência Especial de Crédito – TEC.
