MEI: regulamentada a remissão de débitos
Publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 740 DE 22/10/2026, que disciplina a remissão de débitos de responsabilidade dos Microempreendedores Individuais (MEIs).
A remissão contempla exclusivamente os débitos relativos à contribuição para a Seguridade Social vencidos até 13/10/2026, incluindo juros, multas e encargos legais, desde que o contribuinte estivesse regularmente enquadrado como MEI na data do vencimento.
O desenquadramento do MEI ou a exclusão do Simples Nacional após o vencimento não impedem o benefício, desde que não tenham efeitos retroativos que descaracterizem o enquadramento exigido.
É importante destacar que os valores de ICMS e ISS não estão abrangidos pela remissão, mesmo quando recolhidos no mesmo documento de arrecadação.
A identificação e a extinção dos créditos serão realizadas de ofício, a partir de 01/01/2027, conforme a situação do débito:
• Receita Federal: débitos não inscritos em Dívida Ativa da União.
• PGFN: débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
Para débitos garantidos, com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou discutidos em ação judicial nas condições previstas na norma, poderão ser exigidos procedimentos específicos, incluindo a desistência da ação e a renúncia às alegações de direito relativas aos créditos remitidos.
Os parcelamentos e demais acordos de regularização que incluam exclusivamente débitos abrangidos pela remissão serão extintos em 01/01/2027. Os valores pagos serão apropriados conforme as regras aplicáveis, e a remissão alcançará os saldos restantes.
A manutenção da remissão está condicionada ao pagamento das contribuições previdenciárias referentes às competências de janeiro a junho de 2027, com vencimentos entre fevereiro e julho, nos períodos em que o recolhimento for devido na condição de MEI.
O descumprimento dessa condição poderá cancelar o benefício e restabelecer os créditos remitidos, descontados os pagamentos realizados. No entanto, os parcelamentos e acordos extintos não serão restabelecidos.
A norma também prevê o cancelamento ou a revisão, de ofício, dos atos de exclusão do Simples Nacional ou de desenquadramento do Simei disponibilizados em março de 2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027, quando fundamentados em débitos abrangidos pela remissão.
Caso existam outros motivos que justifiquem a exclusão ou o desenquadramento, estes poderão ser mantidos. Na ausência de fundamentos suficientes, a opção pelo Simples Nacional e, quando cabível, pelo Simei será restabelecida retroativamente, conforme as condições previstas na norma.
Fonte: Legisweb Consultoria
FEDERAL
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (*) Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos e alteração de medida em vigor na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
- RESOLUÇÃO Nº 1, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituído pela Portaria Interministerial MDIC/MF nº 163, de 22 de janeiro de 2026.
- RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova o Formulário para apresentação de proposta de alteração na NBS e nas NEBS.
- RESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova o Sistema Informatizado para apresentação de propostas de alteração na NBS e nas NEBS.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 114, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
- ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 26, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 435ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.10.2026 e publicados no DOU de 26.10.2026.
- ATO DECLARATÓRIO Nº 27, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2026 e publicados no DOU de 28.10.2026.
- DESPACHO Nº 51, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Publica Convênios ICMS aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2026.
- DESPACHO Nº 52, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Publica Convênio ICMS aprovado na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2026.