Destaques:
FEDERAL
- Portaria SECEX nº 480, de 24 de março de 2026 – Altera a Portaria Secex nº 87, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial.
ESTADUAL
- Decreto nº 50248, de 23 de março de 2026 -Altera o Decreto Nº 47057/2020, que regulamenta a Lei Nº 8645/2019, para dispor sobre as modificações implementadas pela Lei Nº 11071/2025 e para disciplinar ações de incentivo e de controle da conformidade da obrigação de recolhimento ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).
- Resolução SEFAZ nº 876, de 24 de março de 2026 – Altera a Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional.