FEDERAL
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 219, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
- PORTARIA CARF/MF Nº 3.241, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 Aprova o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
- PORTARIA CARF/MF Nº 3.242, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 Aprova o Manual de Exame de Admissibilidade de Embargos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
- PORTARIA CARF/MF Nº 3.243, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026 Aprova o Manual de Exame de Agravo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 220, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
- SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.042 – SRRF04/DISIT, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026